A pensão alimentícia é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações, especialmente em situações que envolvem separações, filhos e responsabilidades familiares. É importante entender como esse direito funciona, quem pode recebê-lo e quais são as obrigações de quem deve pagá-lo. Aqui, vou explicar de forma simples tudo o que você precisa saber.

 Primeiro é importante saber o que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma quantia paga por uma pessoa a outra para garantir que ela tenha suas necessidades básicas atendidas, que inclui, em geral: alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia e lazer.

Normalmente, a pensão alimentícia é solicitada em casos que envolvem filhos menores de idade após a separação dos pais, mas ela também pode ser devida entre ex-cônjuges, ex-companheiros, pais ou até outros parentes que dependam de ajuda financeira.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

São várias as situações em que a pensão alimentícia pode ser devida:

• Filhos menores de idade: Aqui, mesmo ao completar 18 anos, é necessária uma ordem do juiz para que a obrigação da pensão seja extinta. Outro ponto importante é que, quando os filhos estão cursando faculdade ou em situação de necessidade, esse prazo pode se estender.
• Ex-cônjuges ou companheiros: Em algumas situações, uma pessoa pode ter direito à pensão se não puder se sustentar sozinha, como em casos de divórcio, onde uma das partes poderá receber a pensão por um período.
• Pais ou outros parentes: Quando estiverem em situação de necessidade e dependência financeira.

Como é definido o valor da pensão?

Diferente do que muitos acreditam, a pensão não tem um valor mínimo determinado na lei brasileira.

Para determinar quanto será o valor da pensão alguns fatores são analisados pelo juiz, como a necessidade de quem vai receber a pensão; a possibilidade de quem vai pagar e, este valor deve ser proporcional entre as necessidades de quem precisa e as possibilidades de quem paga.

Como a pensão deve ser paga?

A pensão alimentícia pode ser paga de diferentes formas, dependendo do que for combinado ou determinado pela Justiça: depósito bancário, desconto em folha de pagamento, pagamento de despesas específicas e outros meios.

E se a pensão não for paga?

Bom aí é que está o maior risco!

Pois se a pensão foi determinada pelo juiz, seja amigável ou litigiosamente, o devedor pode até ser preso, ter seu salário, FGTS, pró-labore, investimentos, contas bancárias penhorados. Além disso, o seu nome pode ser negativado no SERASA, SCPC e cartório de protesto.

É possível pedir revisão da pensão?

Sim! A qualquer momento, a pensão alimentícia pode ser aumentada, reduzida ou até mesmo extinta, caso as condições financeiras de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudem. Por exemplo, se o responsável pela pensão perder o emprego ou se o filho atingir a maioridade e passar a trabalhar, é possível pedir uma revisão judicial.

Por que é importante contar com ajuda jurídica?

A pensão alimentícia é um direito que garante a dignidade e o bem-estar de quem depende dela. No entanto, é comum que surjam conflitos e dúvidas sobre os valores, a necessidade e as obrigações.

Se você precisa pedir pensão, revisar valores ou resolver problemas relacionados, contar com um advogado especializado em Direito de Família é fundamental. Esse profissional pode orientar você, reunir provas e lutar pelos seus direitos de forma justa.

Especialmente porque, a pensão alimentícia, apesar de ser uma obrigação moral e legal, ela só terá força com a decisão ou homologação de um juiz.

Por isso, planejar a aposentadoria desde cedo é fundamental. Com organização e orientação certa, você pode garantir segurança financeira e evitar surpresas desagradáveis.

O que é o planejamento da aposentadoria?

Planejar a aposentadoria significa olhar para o seu histórico de trabalho, analisar suas contribuições para o INSS e descobrir o melhor caminho para se aposentar no momento certo, com o melhor valor possível.

Esse planejamento ajuda a responder perguntas como:

• Quando posso me aposentar?
• Quanto vou receber de benefício?
• Preciso ajustar alguma coisa para garantir o benefício que quero?
• Por que você deve se planejar?

Muitas pessoas deixam para pensar na aposentadoria só quando já estão perto da idade ou do tempo de contribuição necessário. Isso pode trazer vários problemas como:

• Às vezes, ao pedir o benefício, você descobre que não tem o tempo de trabalho necessário ou que o valor será menor do que esperava.
• Contribuir mais do que o necessário ou de forma errada pode pesar no seu
• Erros no seu histórico de contribuições podem atrasar o processo de concessão da aposentadoria.

Ao fazer o planejamento, você antecipa esses problemas e garante que, no futuro, tudo esteja em ordem.

Vantagens de se planejar com antecedência

• Saber com mais precisão quando você poderá se aposentar.
• Quem trabalhou em atividades especiais, como na zona rural ou em condições insalubres, pode ter direito a regras que reduzem o tempo necessário para a aposentadoria.
• Saber com mais precisão o valor que deve contribuir para alcançar o benefício desejado.
• Com o planejamento, você evita sustos e garante uma aposentadoria que atenda suas necessidades.

Quando começar a se planejar?

A resposta é simples: o quanto antes!

Se você está no início da carreira, já pode começar a organizar suas contribuições para garantir o melhor benefício no futuro.

Se já está mais perto da aposentadoria, é hora de revisar sua documentação, corrigir possíveis erros e escolher o melhor momento para dar entrada no benefício.

Como o advogado pode ajudar no planejamento?

Um advogado especializado em aposentadorias faz uma análise completa do seu caso. Ele verifica:

• Se todas as suas contribuições para o INSS estão corretas.
• Se existem períodos de trabalho que você pode incluir, como trabalho rural ou períodos sem registro em carteira.
• Qual o melhor momento para você se aposentar, garantindo o maior valor possível.
• Além disso, ele acompanha todo o processo, para que você não precise enfrentar as burocracias do INSS sozinho.

Planejar a aposentadoria é o primeiro passo para garantir uma vida tranquila e sem preocupações no futuro. Não deixe para última hora!

O que fazer se você cair no golpe do PIX?

Se você percebeu que foi vítima desse golpe, siga esses passos:

• Avise imediatamente o banco: Entre em contato com a instituição financeira que realizou o PIX e informe sobre o golpe. Eles podem tentar bloquear a transação e orientar os próximos passos.

• Registre um boletim de ocorrência: Procure a delegacia mais próxima ou faça o registro online (em estados onde isso for possível). Esse documento será essencial para futuras ações de recuperação do dinheiro.

• Notifique o banco que recebeu o dinheiro: Identifique o banco para onde o PIX foi enviado e envie uma notificação informando que o destinatário está envolvido em fraude. O banco poderá investigar e, em alguns casos, bloquear os valores na conta do golpista.

• Guarde todas as provas, em especial, prints de conversas, recibos do PIX e e-mails trocados são fundamentais para comprovar o golpe.

Quais são os seus direitos?

1. Direito de ressarcimento pelo banco

O Banco Central criou regras que permitem o bloqueio de valores em casos de fraude. Se o golpe for comprovado e o dinheiro ainda estiver na conta do golpista, o banco pode fazer o estorno para você.

2. Responsabilidade da instituição financeira

Os bancos e fintechs têm a obrigação de oferecer segurança em suas plataformas. Caso a instituição financeira não tenha tomado as medidas necessárias para evitar a fraude, você pode responsabilizá-la judicialmente para recuperar o valor perdido.

3. Ação judicial contra o golpista e contra o banco

Se o golpista for identificado, você pode entrar com uma ação pedindo o ressarcimento do valor. Mas caso não tenha identificado, você pode entrar com a ação contra o seu banco pedindo indenização pelo prejuízo.

4. Dano moral

Existem entendimentos da Justiça que, mesmo se o golpe não causou algum dano aparente, mas lhe trouxe constrangimentos, transtornos, e outros incômodos, como exposição de dados ou prejuízo emocional significativo, é possível pedir indenização por danos morais.

Como evitar esses golpes?

• Sempre desconfie de mensagens pedindo dinheiro, mesmo que sejam de conhecidos.
• Confirme as informações por ligação ou vídeo antes de fazer transferências, diretamente com a pessoa que o golpista alega ser.
• Ative a verificação em duas etapas no WhatsApp, Facebook e Instagram, e use senhas fortes em suas contas bancárias, se possível use biometria.
• Evite divulgar dados pessoais ou financeiros em redes sociais ou para desconhecidos.
• Ao atender ligações ou receber mensagens de números desconhecidos ou com informações superficiais, desconfie.

Se você foi vítima de um golpe do PIX pelo WhatsApp, Facebook ou Instagram e não conseguiu resolver a situação com o banco ou as autoridades, um advogado especializado em Direito do Consumidor pode ajudar. Esse profissional pode analisar seu caso, buscar a responsabilização dos envolvidos e lutar para que você recupere o valor perdido.